Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012
— Elitaliana/Eulex Kosovo
(Processo T-213/12 R)
«Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»
1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso — Perda em si não constitutiva de um prejuízo grave — Avaliação — Tomada em conta da dimensão da empresa — Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 8, 12)
2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 9)
3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no âmbito de uma eventual ação de indemnização — Inadmissibilidade (Artigo 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 13)
4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão de exclusão de um proponente de um processo de concurso — Atentado à sua reputação — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 14)
5. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Indicação precisa do objeto do pedido [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3] (cf. n.° 15)
Objeto
Pedido que visa, em substância, a suspensão da execução da decisão da Eulex Kosovo que rejeita a proposta que a recorrente tinha apresentado no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo (PROC/272/11)» e que adjudica esse contrato a outro proponente.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
É reservada para final a decisão quanto às despesas.
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