22.12.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 462/4
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Gérard Buono e o. (C-12/13 P) e Syndicat des thoniers méditerranéens e o. (C-13/13 P)/Comissão Europeia
(Processos apensos C-12/13 P e C-13/13 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comum das pescas - Quotas de pesca - Medidas de emergência tomadas pela Comissão - Responsabilidade extracontratual da União - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Prejuízo real e certo))
(2014/C 462/06)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Louis Paul Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin (representantes: A. Arnaud e P.-O. Koubi-Flotte, avocats) (C-12/13 P), Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Jean-Marc Penniello, Serge Antoine José Perez (representante: C. Bonnefoi, avocate) (C-13/13 P)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos nos processos C-12/13 P e C-13/13 P.
2)
Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin e Robert Marin são condenados nas despesas no processo C-12/13 P, e o Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean-Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin e Serge Antoine José Perez são condenados nas despesas no processo C-13/13 P.
(1) JO C 71, de 09.03.2013.
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