1.9.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 292/8
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne — França) — Préfet des Pyrénées-Atlantiques/Raquel Gianni Da Silva
(Processo C-189/13) (1)
((Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito - Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio - Não conhecimento do mérito da causa))
2014/C 292/10
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de grande instance de Bayonne (França)
Partes no processo principal
Recorrente: Préfet des Pyrénées-Atlantiques
Recorrido: Raquel Gianni Da Silva
Dispositivo
Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juge des Libertés et de la Détention du Tribunal de grande instance de Bayonne (França), por decisão de 9 de abril de 2013 (processo C-189/13).
(1) JO C 14 de 08.06.2013.
Full & Egal Universal Law Academy