4.8.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 253/12
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
(Processo C-339/13) (1)
((Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/74/CE - Artigos 3.o e 5.o, n.o 2 - Proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas não preparadas para o efeito - Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumprem as exigências decorrentes desta diretiva))
2014/C 253/15
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e B. Schima, agents)
Recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agent, F Urbani Neri, avvocato dello Stato)
Objeto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3 e 5, n.o 2 da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203, p. 53)
Dispositivo
1)
Não tendo diligenciado no sentido de garantir que, desde de 1 de janeiro de 2012 as galinhas poedeiras deixassem de ser criadas em gaiolas não melhoradas, a República Italiana incumpriu as exigências que lhe incumbem por força dos artigos 3 e 5, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C ## de ##.
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