18.1.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 16/2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — Elitaliana SpA/Eulex Kosovo
(Processo C-439/13 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Ação Comum 2008/124/PESC - Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo - Recurso da decisão de adjudicação - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Política externa e de segurança comum (PESC) - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Conceito de “órgão ou organismo da União” - Medidas imputáveis à Comissão Europeia - Erro desculpável»)
(2016/C 016/02)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Elitaliana SpA (representante: R. Colagrande, avvovato)
Outra parte no processo: Eulex Kosovo (representante: G. Brosadola Pontotti, Solicitor)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Elitaliana SpA é condenada nas despesas.
(1) JO C 304, de 19.10.2013.
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