7.4.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 102/9
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Getty Images (US), Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(Processo C-70/13 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca nominativa PHOTOS.COM - Recusa parcial do registo - Igualdade de tratamento - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
2014/C 102/11
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Getty Images (US), Inc. (representante: P. Olson. advokat)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2012, Getty Images/IHMI (T-338/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão R 1831/2010-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de abril de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo da marca nominativa «PHOTOS.COM», para produtos e serviços das classes 9, 42 e 45 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Getty Images (US) Inc. é condenada nas despesas.
(1) JO C 101, de 6.4.2013.
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