19.10.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 304/8
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres
(Processo C-99/13) (1)
2013/C 304/16
Língua do processo: francês
O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
(1) JO C 141, de 18.5.2013.
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