4.5.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 146/6
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Liivimaa Lihaveis MTÜ/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee
(Processo C-175/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial - Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio - Inadmissibilidade manifesta))
(2015/C 146/07)
Língua do processo: estoniano
Órgão jurisdicional de reenvio
Riigikohus — Estónia
Partes no processo principal
Recorrente: Liivimaa Lihaveis MTÜ
Recorrido: Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee
na presença de: Eesti Vabariigi Siseministeerium
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia), por decisão de 21 de março de 2013, é manifestamente inadmissível.
(1) JO C 156 de 01.06.2013.
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