10.6.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 175/17
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
(Processo C-223/13) (1)
(«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 93/2013 - Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»)
2014/C 175/20
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e P. Van Nuffel, agentes)
Objeto
Anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14).
Dispositivo
1)
O processo C-223/13 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 189, de 29.6.2013
Full & Egal Universal Law Academy