19.1.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 16/10
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Elcogás, SA/Administración del Estado, Iberdrola, SA
(Processo C-275/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de ’intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ - Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica - Financiamentos extraordinários))
(2015/C 016/13)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Supremo
Partes no processo principal
Recorrente: Elcogás, SA
Recorrida: Administración del Estado, Iberdrola, SA
Dispositivo
O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais os montantes pagos a uma empresa privada produtora de electricidade que são financiados por todos os utilizadores finais de electricidade situados no território nacional e que são distribuídos às empresas do sector eléctrico por um organismo público em comformidade com critérios legais predeterminados.
(1) JO C 226 de 3.08.2013
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