15.9.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 315/28
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny- Polónia) — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa
(Processo C-370/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 18.o TFUE - Cidadania da União - Não discriminação - Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado-Membro em causa - Requisito de cidadania - Inexistência de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
2014/C 315/43
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal
Recorrentes: Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre
Recorrido: Minister Skarbu Pastwa
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia).
(1) JO C 291 de 5.10.2013.
Full & Egal Universal Law Academy