15.9.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 315/28
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture — Itália) — Emmeci Srl/Cotral SpA
(Processo C-427/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
2014/C 315/44
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture
Partes no processo principal
Recorrente: Emmeci Srl
Recorrida: Cotral SpA
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália), na sua decisão de 22 de maio de 2013 (processo C-427/13).
(1) JO C 325, de 9.11.2013.
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