20.4.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 114/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 3 de janeiro de 2013 — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
(Processo C-5/13)
2013/C 114/35
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Szombathelyi Törvényszék
Partes no processo principal
Demandante: Ferenc Tibor Kovács
Demandado: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság.
Questão prejudicial
Devem o princípio da não discriminação e o princípio da livre circulação de pessoas, assim como o direito a um processo equitativo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito nacional, como o artigo 25.o-B da Lei I de 1988, sobre circulação rodoviária, que prevê que podem circular nas estradas da Hungria os veículos com um certificado de matrícula húngaro e placas de matrícula húngaras, e que o cumprimento dos requisitos que permitem derrogar a referida disposição só pode ser verificado durante um controlo?
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