25.5.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 147/2
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2013 — Csilla Sajtos/Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata
(Processo C-10/13)
2013/C 147/02
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Fővárosi Munkaügyi Bíróság
Partes no processo principal
Recorrente: Csilla Sajtos
Recorrido: Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata
Questões prejudiciais
1.
Tendo em conta o disposto no artigo 6.o, n.o 3 do [Tratado da União Europeia], o direito à proteção contra os despedimentos sem justa causa constitui um direito fundamental que faz parte do direito da União como princípio geral e deve ser considerado uma norma do direito primário?
2.
Em caso afirmativo, esse direito aplica-se também aos funcionários públicos?
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