23.3.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 86/10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Bayer CropScience AG
(Processo C-11/13)
2013/C 86/16
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundespatentgericht
Partes no processo principal
Recorrente: Bayer CropScience AG
Questão prejudicial
Interpretação do artigo 3.o, n.o 1 e do artigo 1.o, n.os 8 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos:
Os conceitos de produto, constante do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 1.o, n.o 8, e de substância ativa, constante do artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento, devem ser interpretados no sentido de que também abrangem um protetor de fitotoxicidade?
(1) Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30).
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