27.4.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 123/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2013 — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri
(Processo C-52/13)
2013/C 123/16
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint
Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri
Questão prejudicial
Deve a Diretiva 2006/114/CE (1) ser interpretada, em matéria de proteção dos negociantes, no sentido de que se refere à publicidade que seja ao mesmo tempo enganosa e ilicitamente comparativa, ou a dois ilícitos distintos, e também cada um relevante em si mesmo, constituídos, respetivamente, pela publicidade enganosa e pela publicidade ilicitamente comparativa?
(1) Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21).
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