18.5.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 141/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów
(Processo C-72/13)
2013/C 141/23
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal
Demandante e recorrente no recurso de cassação: Gmina Wrocław
Demandado e recorrido no recurso de cassação: Minister Finansów
Questões prejudiciais
As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado opõem-se à cobrança de IVA sobre as transações de um município que consistem na venda de bens, incluindo de bens imóveis adquiridos por força da lei ou a título gratuito, em particular, através de aquisição mortis causa ou de doação ou na entrega destes bens a título de entrada em espécie em sociedades comerciais?
(1) JO L 347, p. 1.
Full & Egal Universal Law Academy