20.4.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 114/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)
(Processo C-83/13)
2013/C 114/42
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Arbetsdomstolen
Partes no processo principal
Recorrente: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet
Recorridos: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)
Questão prejudicial
As normas do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços, neste caso serviços de transporte marítimo — que correspondem às normas equivalentes do Tratado CE — são aplicáveis a uma sociedade com sede num Estado EFTA no que respeita à sua atividade de prestação de serviços de transporte marítimo para um Estado-Membro da CE ou um Estado EFTA, com um navio que está registado sob o pavilhão de um país terceiro, fora do território da CE/do EEE?
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