4.5.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 129/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Sibiu (Roménia) em 27 de fevereiro de 2013 — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu
(Processo C-97/13)
2013/C 129/16
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Sibiu
Partes no processo principal
Demandante: Silvia Georgiana Câmpean
Demandadas: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu
Questões prejudiciais
1.
As disposições da Lei n.o 9/2012 contrariam o artigo 110.o TFUE e instituem uma medida manifestamente discriminatória?
2.
O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe às disposições da Lei n.o 9/2012 (na sua redação inicial), que instituem um imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado Membro, de veículos usados comprados noutros Estados Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional?
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