18.5.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 141/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2013 — Guy Kleynen/Conseil des ministres
(Processo C-99/13)
2013/C 141/25
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour constitutionnelle
Partes no processo principal
Recorrente: Guy Kleynen
Recorrido: Conseil des ministres
Questão prejudicial
Os artigos 56.o e 63.o TFUE e os artigos 36.o e 41.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu devem ser interpretados no sentido de que não permitem a um Estado-Membro instituir e manter um regime que estabeleça uma tributação mais elevada dos juros pagos pelos bancos não residentes através da aplicação de uma isenção fiscal ou de uma taxa de imposto reduzida unicamente aos juros pagos pelos bancos belgas?
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