8.6.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 164/12
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne (França) em 15 de abril de 2013 — Raquel Gianni Da Silva/Préfet des Pyrénées-Atlantiques
(Processo C-189/13)
2013/C 164/22
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de grande instance de Bayonne
Partes no processo principal
Recorrente: Raquel Gianni Da Silva
Recorrido: Préfet des Pyrénées-Atlantiques
Questão prejudicial
O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional que reprime, com uma pena de prisão, a entrada irregular de um nacional de um país terceiro que não foi sujeito às medidas coercivas previstas na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008? (1)
(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).
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