3.8.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 226/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 30 de maio de 2013 — Isabelle Gielen/Ministerraad
(Processo C-299/13)
(2013/C 226/08)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Grondwettelijk Hof
Partes no processo principal
Recorrente: Isabelle Gielen
Recorrido: Ministerraad
Questão prejudicial
Deve o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7/CE (1) do Concelho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto em caso de conversão, obrigatória por lei, de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais e, em caso afirmativo, um tal imposto poderá ser justificado com base no artigo 6.o da diretiva supra referida?
(1) JO L 46, S. 11.
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