27.7.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 215/12
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt (Suécia) em 5 de junho de 2013 — Åklagarkammaren i Helsingborg/Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson et Håkan Rosengren
(Processo C-307/13)
2013/C 215/16
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Helsingborgs tingsrätt
Partes no processo principal
Recorrente: Åklagarkammaren i Helsingborg
Recorridos: Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson e Håkan Rosengren
Questões prejudiciais
1.
A redução do calendário de aplicação de 1 de maio de 2003 para 15 de abril de 2003, que se verificou ao ser adotado o § 9 do regulamento (2003:105) relativo à proteção dos animais [djurskyddsförordningen (2003:105)], implica a obrigação da Suécia, enquanto Estado-Membro, de notificar novamente o projeto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34/CE?
2.
Caso à primeira questão seja respondido que devia ter sido feita uma nova notificação, que consequências jurídicas resultam do facto de essa formalidade não ter sido cumprida?
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