7.9.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 260/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 18 de junho de 2013 — Ilie Nicolae Nicula/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
(Processo C-331/13)
2013/C 260/40
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Sibiu
Partes no processo principal
Autor: Ilie Nicolae Nicula
Rés: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
Questão prejudicial
O artigo 6.o do Tratado [da União Europeia], os artigos 17.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 110.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da non reformatio in peius, ambos consagrados no direito [da União] e na jurisprudência do Tribunal de Justiça (1), podem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o Decreto urgente n.o 9/2013?
(1) Processos Belgocodex, C-381/97 e Belbouab, 10/78.
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