7.9.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 260/30
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de junho de 2013 — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents
(Processo C-364/13)
2013/C 260/54
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (Chancery Division)
Partes no processo principal
Recorrente: International Stem Cell Corporation
Recorrido: Comptroller General of Patents
Questão prejudicial
Os óvulos humanos não fecundados, que foram estimulados para efeitos de divisão e desenvolvimento por via de partenogénese, e que, ao contrário dos óvulos fecundados, só contêm células pluripotentes e não são capazes de dar origem a seres humanos, estão incluídos na expressão «embriões humanos» prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 98/44/CE (1) relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas?
(1) Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13).
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