21.9.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 8 de julho de 2013 — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees
(Processo C-387/13)
2013/C 274/16
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
College van Beroep voor het bedrijfsleven.
Partes no processo principal
Recorrente: VAEX Varkens- en Veehandel BV.
Recorrida: Productschap Vee en Vlees.
Questões prejudiciais
1.
A regulamentação europeia (1) (2) (3) (4) aqui aplicável opõe-se, num caso como o presente:
a)
ao pagamento da restituição solicitada?
b)
à liberação da garantia constituída no âmbito do pedido de certificado?
2.
Em caso de resposta afirmativa a uma ou a ambas as questões, a referida regulamentação opõe-se à regularização a posteriori, para que a mercadoria exportada ainda possa ser imputada no certificado e, com base nessa imputação, para que se possa proceder ainda ao pagamento da restituição ou à liberação da garantia constituída?
3.
Em caso de também ser dada resposta afirmativa à questão 2, essa regulamentação é inválida na medida em que, num caso como o presente, em que um certificado é utilizado um dia antes, não prevê o pagamento da restituição ou a liberação da garantia constituída?
(1) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (Versão codificada) (JO L 114, p. 3).
(3) Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (Reformulação) (JO L 186, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (Reformulação) (JO L 186, p. 1).
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