21.9.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/13
Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia
(Processo C-399/13 P)
2013/C 274/21
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (representante: S. Crosby, Solicitor)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
Pedidos da recorrente
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
—
Dar provimento ao recurso, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 7 de junho de 2013, e anular a decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2010;
—
Condenar a Comissão nas despesas da recorrente no presente recurso e no recurso de anulação no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu três erros de direito:
1.
Um erro de direito ao considerar que o «Vade-mecum relativo ao acesso aos documentos» da DG Comércio não visa produzir efeitos externos;
2.
Um erro de direito ao não respeitar a presunção de que os documentos podiam ser vistos por um grande número de pessoas;
3.
Um erro de direito ao considerar, no caso em apreço, que não havia uma renúncia tácita à confidencialidade.
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