9.11.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 325/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 12 de agosto de 2013 — Germanwings GmbH/Ronny Henning
(Processo C-452/13)
2013/C 325/25
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesgericht Salzburg
Partes no processo principal
Recorrente: Germanwings GmbH
Recorrido: Ronny Henning
Questões prejudiciais
Qual é a hora relevante para efeitos do conceito de «hora […] de chegada», utilizado nos artigos 2.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1):
a)
A hora a que a aeronave aterra na pista («touchdown»)?
b)
A hora a que a aeronave chega à posição de estacionamento e os travões de estacionamento são engatados, ou colocados os calços) (hora do «in-block»)?
c)
A hora da abertura da porta da aeronave?
d)
A hora definida pelas partes no âmbito da sua autonomia contratual?
(1) JO L 46, p. 1.
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