4.8.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 253/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Płocku (Polónia) em 30 de setembro de 2013 — Urszula Leśniak-Jaworska, Małgorzata Głuchowska-Szmulewicz/Prokuratura Okręgowa w Płocku
(Processo C-520/13)
2014/C 253/19
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Rejonowy w Płocku
Partes no processo principal
Demandantes: Urszula Leśniak-Jaworska, Małgorzata Głuchowska-Szmulewicz
Demandada: Prokuratura Okręgowa w Płocku
Por despacho de 27 de março de 2014 o Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Sąd Rejonowy w Płocku.
Full & Egal Universal Law Academy