25.1.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/7
Ação intentada em 14 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
(Processo C-576/13)
2014/C 24/12
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e S. Pardo Quintillán, agente)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
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Declarar, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que ao obrigar sistematicamente as empresas estivadoras que operam nos portos de interesse geral espanhóis a participar numa SAGEP e, em todo caso, ao não lhes permitir recorrer ao mercado para contratar o seu próprio pessoal, seja de forma permanente ou temporária, a menos que os trabalhadores propostos pela SAGEP não sejam idóneos ou sejam insuficientes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—
Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O pedido apresentado pela Comissão Europeia contra o Reino de Espanha tem por objeto o regime implementado através da Ley de Puertos del Estado y de la Marina Mercante (Lei relativa aos portos do Estado e da Marinha Mercante) a respeito das empresas estivadoras, no que se refere à gestão dos trabalhadores para a prestação do serviço portuário de manuseamento de mercadorias.
A Comissão considera que o referido regime, ao obrigar sistematicamente as empresas estivadoras que operam nos portos de interesse geral espanhóis a participar numa Sociedad Anónima de Gestión de Estibadores Portuarios (Sociedade Anónima de Gestão de Estivadores Portuários) ou SAGEP e, em todo o caso, ao não lhes lhes permitir recorrer ao mercado para contratar o seu próprio pessoal, seja de forma permanente ou temporária, a menos que os trabalhadores propostos pela SAGEP não sejam idóneos ou sejam insuficientes, é contrário às obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à liberdade de estabelecimento.
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