22.3.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 85/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék Gazdasági Kollégiuma (Hungria) em 17 de dezembro de 2013 — OTP Bank Nyrt./Magyar Állam, Magyar Államkincstár
(Processo C-672/13)
2014/C 85/25
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Fővárosi Törvényszék Gazdasági Kollégiuma
Partes no processo principal
Recorrente: OTP Bank Nyrt.
Recorridos: Magyar Állam, Magyar Államkincstár
Questões prejudiciais
1.
Deve considerar-se auxílio de Estado e, na afirmativa, é compatível com o mercado interno uma garantia estatal concedida ao abrigo do Decreto Governamental n.o 12/2001, de 31 de janeiro, e atribuída antes da adesão da Hungria à União Europeia?
2.
Se a garantia estatal concedida ao abrigo do referido decreto for incompatível com o mercado interno, como podem ser reparados, com base no direito comunitário, os eventuais prejuízos causados aos interesses das pessoas afetadas?
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