7.9.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 260/19
Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218.o, n.o 11, TFUE
(Parecer 2/13)
2013/C 260/32
Língua do processo: todas as línguas oficiais
Parte que pede o parecer
Comissão Europeia (representantes: H. Krämer, L. Romero Requena, C. Ladenbuerger e B. Smulders, agentes)
Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
O projeto de Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é compatível com os Tratados?
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