16.6.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 184/39
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014 — López Cejudo/Comissão
(Processo F-28/13) (1)
(«Função pública - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Ajudas de custo - Artigo 10.o do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido - Descontos feitos sobre a remuneração - Artigo 85.o do Estatuto - Intenção deliberada de induzir a administração em erro - Prazo razoável»)
2014/C 184/63
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: José Manuel López Cejudo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: É. Boigelot, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)
Objeto
Pedido de anulação das decisões de efetuar vários descontos nos salários do recorrente para os meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2012.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
J. M. López Cejudo suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.
(1) JO C 207, de 20.07.2013, p. 57.
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