10.11.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 395/65
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Osorio e o./SEAE
(Processo F-101/13) (1)
((Função pública - Remuneração - Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro - Decisão da AIPN que modifica a lista de países terceiros para os quais as condições de vida são equivalentes às habituais na União - Ato de alcance geral - Admissibilidade do recurso - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Supressão))
2014/C 395/78
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Carla Osorio (Pointe aux Canonniers, Maurícia) e o. (Representante: S. Orlandi, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (Representantes: S. Marquardt, e M. Silva, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da AIPN de 19 de dezembro de 2012, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, de deixar de conceder o subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto aos funcionários afetos à República da Maurícia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso
2)
C. Osório e os demais recorrentes cujos nomes figuram no anexo suportam as suas despesas.
3)
O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas.
(1) JO C 367, de 14/12/2013, p. 41
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