8.3.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 71/36
Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013 Debaty/Conselho
(Processo F-47/13) (1)
(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2012 - Decisão de não promover o recorrente - Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção que antecede aquele em que uma eventual decisão de promoção produziria efeito - Instituição competente para decidir da promoção de um funcionário transferido)
2014/C 71/72
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Pierre Debaty (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários do grupo de funções AD propostos para promoção em 2012.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico
2.
P. Debaty suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
(1) JO C 207, de 20.7.2013, p. 63.
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