21.9.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/29
Recurso interposto em 6 de junho de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-56/13)
2013/C 274/45
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representante: L. Vogel, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Pedidos da recorrente
—
Anulação da decisão adotada pela AIPN em 27 de fevereiro de 2013, que indeferiu as reclamações apresentadas pela recorrente, em 7 de janeiro de 2013, das decisões do PMO.4 de 10 de outubro de 2012;
—
anulação também das referidas decisões adotadas pelo PMO.4 em 10 de outubro de 2012, das quais a recorrente apresentou reclamação;
—
declaração de ilegalidade das Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto, conforme adotadas em 3 de março de 2011, em particular no seu artigo 9.o, e declaração da sua não aplicabilidade ao presente caso;
—
condenação da Comissão nas despesas.
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