30.11.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 352/26
Recurso interposto em 21 de junho de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-58/13)
2013/C 352/51
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a obter o ressarcimento do dano sofrido pela alegada violação do seu direito ao respeito pela vida privada causada pelo envio, pela recorrida, de uma carta relativa à sua situação, a um advogado que não representava o recorrente.
Pedidos do recorrente
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Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 9 de março de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;
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Anulação da nota de 28 de junho de 2012;
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Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 26 de setembro de 2012, deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de março de 2012, apresentada pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebida;
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Quatenus oportet, anulação da nota de 1 de fevereiro de 2013;
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Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, acrescido dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 9 de março de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;
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Condenação da Comissão nas despesas.
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