21.12.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 377/24
Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-65/13)
2013/C 377/56
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação do indeferimento do pedido do recorrente dirigido à Comissão para pagamento da quantia de 10 000 euros a título do prejuízo que alegadamente sofreu devido ao envio de uma carta através da qual foi informado, designadamente, de que a Comissão compensou os seus pedidos de reembolso de despesas, a que a Comissão tinha sido condenada, com as quantias que lhe este devia.
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão de indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de indemnização de 20 de junho de 2012, contido na nota de 20 de junho de 2012;
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anulação da nota de 27 de agosto de 2012, com a menção, no topo direito da primeira das três páginas que contém, «Ref.Ares(2012)1003126 — 27 agosto 2012», nota recebida pelo recorrente em 9 de outubro de 2012;
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na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 24 de outubro de 2012;
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na medida do necessário, anulação da nota de 11 de fevereiro de 2013 que contém a referência HR.D.2/MB/ac 170184, redigida em italiano, constituída por duas folhas datilografadas no rosto, recebida pelo recorrente em 22 de março de 2013;
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condenação da Comissão a pagar ao recorrente a quantia de 10 000 euros, acrescida de juros à taxa de 10 % por ano com capitalização anual a partir de 21 de junho de 2012 e até ao dia em que a quantia acima referida for paga;
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condenação da Comissão nas despesas.
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