21.9.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/33
Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-74/13)
2013/C 274/56
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.
Pedidos do recorrente
—
Anulação da decisão de transferir os seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada serviço no regime de pensões das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») em conformidade com os cálculos de bonificação estabelecidos em aplicação das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, parágrafo 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011,
—
Condenação da Comissão nas despesas.
Full & Egal Universal Law Academy