EUR-Lex -  62013FN0079 - PT

1.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/22

Recurso interposto em 12 de novembro de 2013 — ZZ/OEDT

(Processo F-79/13)

2014/C 31/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferir o pedido da recorrente de que seja reconhecida a existência de assédio moral por parte do seu superior hierárquico e da decisão de não renovar o seu contrato e, consequentemente iniciar um novo inquérito imparcial e indemnizar os danos materiais e morais.

Pedidos da recorrente

—

Anular a decisão do Diretor, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido da recorrente;

—

anular a decisão de não renovar o contrato da recorrente de 14 de setembro de 2012;

—

anular a decisão do presidente do Conselho de Administração, de 13 de maio de 2013, e a decisão do Diretor, de 25 de junho de 2013, que indeferiu a reclamação da recorrente;

—

consequentemente, dar início a um novo inquérito regular, não tendencioso e imparcial;

—

indemnizar os danos materiais sofridos pela recorrente estimados em 430 202 euros;

—

indemnizar os danos morais sofridos pela recorrente estimados em 120 000 euros;

—

condenar o recorrido nas despesas.

Full & Egal Universal Law Academy