EUR-Lex -  62013FN0090 - PT

25.1.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/40

Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-90/13)

2014/C 24/74

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a obter o ressarcimento do dano sofrido por uma alegada violação do seu direito ao respeito pela vida privada causada pelo envio, pela recorrida, de uma carta relativa à sua situação, a um advogado que não o representava.

Pedidos do recorrente

—

Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 26 de outubro de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

—

Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 4 de julho de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

—

Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 26 de setembro de 2012, deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de março de 2012, enviada pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebida;

—

Anulação da nota de 12 de novembro de 2012, que tem no canto superior direito da sua folha única a expressão «HR.D.2/MB/ac/Ares(2012)1332162»;

—

Anulação da nota de 27 de setembro de 2012, que tem no canto superior direito das primeira das duas folhas a expressão «Ref Ares (2012) 1131229-27/09/2012»;

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Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 10 de março de 2013;

—

Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 2 de janeiro de 2013;

—

Quatenus oportet, anulação da nota de 29 de abril de 2013, que tem no canto superior direito da primeira das suas três páginas a expressão «Ref. Ares(2013)977767 — 29/04/2013»;

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Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, desde 28 de fevereiro de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;

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Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 25 000,00 euros, acrescido de juros à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, desde 5 de novembro de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;

—

Condenação da Comissão nas despesas.

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