16.11.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 336/32
Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho
(Processo F-94/13)
2013/C 336/73
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: E. Marchal, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas e A. Coolen, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Pedidos do recorrente
—
Anulação da decisão, de 30 de janeiro de 2013, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço no Conselho,
—
na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de junho de 2013, que indefere a sua reclamação por meio da qual requereu a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que apresentou o pedido de transferência dos seus direitos à pensão,
—
condenação do Conselho nas despesas.
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