25.1.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/41
Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — ZZ/Conselho
(Processo F-108/13)
2014/C 24/77
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação das folhas de vencimento do recorrente relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 emitidas nos termos da Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, através da qual este último recusou adotar a proposta da Comissão relativa ao regulamento que adapta, a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões.
Pedidos do recorrente
—
Anulação das folhas de vencimento do recorrente emitidas desde 15 de janeiro de 2013;
—
condenação do Conselho a pagar ao recorrente os retroativos das remunerações a que tem direito desde 1 de julho de 2012 acrescidos de juros de mora calculados, a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos;
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condenação do Conselho no pagamento simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral sofrido devido à repetição de faltas imputáveis ao serviço cometidas pelo Conselho e pela AIPN;
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condenação do Conselho nas despesas.
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