15.2.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 45/47
Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-126/13)
2014/C 45/89
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representante: É. Boigelot, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Pedido de anulação da decisão do PMO de pagar diretamente as prestações familiares à mãe da filha do recorrente, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2012.
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão de 21 de maio de 2013 por meio da qual o PMO informa o recorrente da sua decisão de pagar as prestações familiares diretamente à mãe da sua filha menor, incluindo o subsídio de lar, o subsídio por filho a cargo e o abono escolar, com efeitos retroativos desde 1 de outubro de 2012;
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anulação da decisão adotada em 23 de setembro de 2013 que indefere a reclamação do recorrente;
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condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da totalidade dos montantes devidos a título de prestações familiares indevidamente retidos desde 1 de outubro de 2012 até à data da execução do acórdão a proferir, acrescidos dos juros de mora calculados à taxa de 4 % ao ano desde 1 de outubro de 2012 e até à data do integral pagamento;
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condenação da Comissão nas despesas.
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