11.1.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 7/17
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Synergy Hellas/Comissão
(Processo T-106/13) (1)
(«Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Resolução antecipada dos contratos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Boa-fé - Responsabilidade extracontratual - Requalificação da ação - Coexistência de pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual - Sistema de alerta precoce (SAP) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»)
(2016/C 007/23)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes, assistidos por L. Athanassiou e G. Gerapetritis, advogados)
Objeto
Pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual formulados no contexto da execução de vários contratos que a Comissão celebrou com a demandante a título do sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a concretização do espaço europeu de pesquisa e inovação.
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis é condenada nas despesas.
(1) JO C 141, de 18.5.2013.
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