24.11.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 421/36
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão
(Processo T-129/13) (1)
((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifas preferenciais - Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso»))
2014/C 421/49
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Alpiq RomIndustries Srl (Bucareste, Roménia); e Alpiq RomEnergie (Bucareste) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)
Recorrida: Comissão (representantes: É. Gippini Fournie, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2012) 2542 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio de Estado SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN] — Roménia — tarifas preferenciais em contratos celebrados entre a Hidroelectrica SA e fornecedores de eletricidade.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Alpiq RomIndustries e a Alpiq RomEnergie são condenadas nas despesas.
(1) JO C 141 de 18.5.2013.
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