14.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 302/46
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Portugal/Comissão
(Processo T-314/13) (1)
([Fundo de coesão - Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) - Redução da contribuição financeira - Incumprimento do prazo de decisão - Violação de formalidades essenciais])
(2015/C 302/59)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por M. Gorjão-Henriques e J. da Silva Sampaio, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)
Objeto
Pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(1) JO C 226, de 3.8.2013
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