17.10.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 383/10
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Arrow Group e Arrow Generics/Comissão
(Processo T-467/13) (1)
((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Barreiras à colocação no mercado devido à existência de patentes - Acordos celebrados entre um titular de patentes e uma empresa de genéricos - Coimas - Segurança jurídica - Princípio da legalidade das penas - Duração da investigação da Comissão - Direitos de defesa - Infração única e continuada»))
(2016/C 383/14)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Arrow Group ApS (Roskilde, Dinamarca) e Arrow Generics Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. D. Kon, C. Firth e C. Humpe, solicitors)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e B. Mongin, agentes, assistidos por G. Peretz, barrister)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT/39226 — Lundbeck), e de redução do montante da coima aplicada às recorrentes nesta decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Arrow Group ApS e a Arrow Generics Ltd são condenadas nas despesas.
(1) JO C 313, de 26.10.2013
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