25.1.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 27/38
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão
(Processo T-487/13) (1)
([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Recursos de Estado - Atividade económica - Vantagem - Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Desvio de poder»])
(2016/C 027/45)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Navarra de Servicios y Tecnologías, SA (Pamplona, Espanha) (representante: A. Andérez González, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217. P. 52).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Navarra de Servicios y Tecnologías, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.
(1) JO C 313, de 26.10.2013.
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