8.3.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 71/22
Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2014 — Miettinen/Conselho
(Processo T-303/13) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do serviço jurídico do Conselho - Recusa de acesso - Divulgação após a interposição do recurso - Extinção do objeto do litígio - Falta de interesse em agir - Não conhecimento do mérito)
2014/C 71/40
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Samuli Miettinen (Espoo, Finlândia) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts, advogados, e A. Villette, solicitor)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pellinghelli e É. Sitbon, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 25 de março de 2013, que recusa conceder ao recorrente o acesso total ao parecer do serviço jurídico do Conselho sob a referência 1509/12.
Dispositivo
1.
Não há que conhecer do mérito do recurso.
2.
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
3.
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Suécia e da República da Finlândia.
(1) JO C 215, de 27.7.2013.
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